Legislação

Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9795/1999
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9795.htm

Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938compilada.htm

Política Nacional de Saneamento – Lei nº 6.938/1981
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

Marco legal da Biodiversidade – Lei nº 13.123/2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm