PEC do Plano de Metas aguarda aprovação do Congresso

26 de março de 2015, por em Sustentabilidade
PEC do Plano de Metas aguarda aprovação do Congresso

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2011 torna obrigatória a adoção do Plano de Metas pelo presidente da República, governadores e prefeitos, que deverão elaborá-lo em conformidade com suas promessas de campanha, além de prestarem contas à população sobre seu cumprimento. A medida vem na direção da transparência da gestão pública e de sua eficiência.

Ao adotar um plano de metas, os gestores públicos terão em mãos instrumentos modernos de planejamento e gestão. Por meio dele, terão condições de estabelecer compromissos claros e formas objetivas de avaliação, além de fortalecerem o diálogo com a sociedade.

Se aprovada, esta lei irá se juntar a outros marcos da cidadania, como as leis da Improbidade Administrativa (1992), da Responsabilidade Fiscal (2000), da Transparência (2009), da Ficha Limpa (2010) e do Acesso à Informação Pública (2011).

Parlamentares dizem ser a favor – Integrantes da Rede Nossa São Paulo, representada por seus coordenadores, Oded Grajew, Maurício Broinizi e Zuleica Goulart estiveram reunidos dia 11/3/2015 com lideranças de partidos políticos, cuja maioria diz ser favorável à aprovação da PEC 52/2011.

Oded Grajew destacou a importância de se aprovar a PEC ainda este ano, pois em setembro a Organização das Nações Unidas (ONU) deverá definir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). “A aprovação do Plano de Metas colocará o Brasil em destaque no cenário internacional, tendo em vista que a medida inclui na Constituição brasileira o compromisso com o estabelecimento de metas para o desenvolvimento sustentável”.

Gestão planejada é gestão eficiente – Cerca de 40 cidades já aprovaram a obrigatoriedade de apresentação do Plano de Metas pelo executivo municipal. A pioneira no país foi São Paulo, que aprovou a proposta em 2008.

Depois vieram outras cidades e, em algumas delas, os resultados surpreendem. Em Betim-MG, a Câmara Municipal aprovou a Lei de Metas em 2011 e o plano saiu do papel, com o apoio de ONGs e associações locais que colaboram para o fortalecimento do diálogo entre governo e sociedade.

No dia 12 de dezembro de 2014, a prefeitura local fez a primeira audiência pública para apresentar à população a prestação de contas do plano. A audiência pública foi um momento histórico para a cidade, pois consolidou a participação efetiva da sociedade civil na gestão pública.

Andréa Henriques, secretária executiva do Movimento Nossa Betim, instituição fomentadora da medida, disse que depois desse momento, é hora de avançar e qualificar ainda mais o plano de metas, aprimorando pontos fundamentais para uma gestão transparente e eficaz, que traduza as prioridades do município.

Entre os pontos referendados por ela estão o estabelecimento de um sistema periódico de prestação de contas pela prefeitura, o monitoramento e acompanhamento das metas pelos cidadãos, a definição de eixos e objetivos estruturantes e a interlocução das secretarias envolvidas na mesma meta.