PEC do Plano de Metas aguarda aprovação do Congresso

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2011 torna obrigatória a adoção do Plano de Metas pelo presidente da República, governadores e prefeitos, que deverão elaborá-lo em conformidade com suas promessas de campanha, além de prestarem contas à população sobre seu cumprimento. A medida vem na direção da transparência da gestão pública e de sua […]